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Tinha que ser na Serra I?

06/03/2018

NOTA – Você vai ler um comentário independente, sem enganos, sem mentiras. Se Você entender que não deva prosseguir com sua leitura, delete-o. Nunca suporte o que não gosta. Se não ler, vai perder a oportunidade de conhecer a verdade.

 

O impossível acontece e, interessante, aqui bem perto, no município da Serra, na sua Câmara Municipal, onde um vereador, militar reformado, apresentou um projeto, transformado na lei nº 4691, que institui gratuidade de entrada para policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e guardas civis municipais, agentes de secretarias do Estado da Justiça, agentes de trânsito, mediante a apresentação da carteira de identidade funcional, e meia entrada para seus dependentes às sessões de eventos culturais e esportivos realizados no município da Serra-ES.

A lei é uma aberração. Intervém no domínio da iniciativa privada, obrigando-a a fazer concessão de gratuidade e desconto de 50% como se os estabelecimentos privados fossem públicos e, não satisfeito, estabelece penalidades, caso as determinações constantes na lei nº 4.691 não forem atendidas, estabelece:

Art. 3º  O descumprimento desta lei acarretará as seguintes sanções:

 

I-                    Cobrando multa de 100(cem) vezes o valor do ingresso.

II-                  Em caso de não pagamento da multa, o órgão fiscalizador interditará ´por 30 (trinta) dias o estabelecimento ou empresa organizadora sediada no município e a que tiver sede em outra região do Estado e país ficará impedida de realizar atividades relacionada nesta lei pelo mesmo período.

III-                Em caso de não cumprimento das sanções citadas acima as empresas ou estabelecimentos com sede no município terão seus alvarás de funcionamento cassados, e as empresas que não possuírem sede no município ficarão impedidas de realização das atividades propostas até que o débito seja quitado com o Poder Executivo.

 

Art. 4º  Os agentes públicos citados na Lei em seu artigo primeiro que forem impedidos   de adentrar nos locais especificados nesta Lei, devem :

 

I – No momento do fato ocorrido solicitar por meio de telefone de emergência solicitar a presença de uma viatura policial;

II – Solicitar que faça um boletim de ocorrência, arrolando duas testemunhas;

III – A cópia da ocorrência deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal da Serra e   encaminhada ao setor de fiscalização do município para as devidas providências quanto ao cumprimento da lei;

 

 

Art. 5º - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da lei para adequar-se às sanções previstas.


A lei brilhante foi publicada no dia 09.10.2017. O prefeito Audifax e os proprietários de salas de diversões que se cuidem. Só na Serra...

 

 

FONTE JORNAL A GAZETA

 

 


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