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Calçadas públicas

01/03/2019

 

As administrações públicas, (todas elas), no Brasil, são feitas a poder do esbulho (assalto) aos bolsos dos contribuintes.

Agora mesmo vem notícia de Linhares, Norte do Estado, que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, exige que sejam cumpridos projetos padronizados das calçadas, que garantam a segurança dos pedestres e demais usuários (esses demais usuários, não sei quais são os referidos...)

A nota vai mais adiante, ao informar que o proprietário do imóvel que não adequar as calçadas às Normas Técnicas (ABNT), a prefeitura poderá aplicar muitas que variam de R$ 251,00 a R$10.000,00.

Nada mais absurdo, grosseiro, do que essas “normas” estabelecidas com “poder de polícia” pelas prefeituras, sempre atulhadas de gente inútel e, incapaz de administrar como o que arrecada, inventa esses mecanismos inconstitucionais para pilhar o bolso do contribuinte, pouco se importando se eles têm recursos para realizar uma obra que é de inteira responsabilidade do Poder Público Municipal.

Um trabalho elaborado pelo professor Eduardo Pinheiro Conte esclarece: “O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, sendo que o retorno destes tributos aos cidadãos em forma de serviços públicos é precário. Desta forma, analisaremos a legalidade e dessas transferências de responsabilidades aos cidadãos pelo poder público.

“A Constituição Federal” confere à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a propriedade dos bens públicos. As calçadas públicas são classificadas como bens públicos de uso comum e na sequência do estudo será discutido se a responsabilidade pela construção e manutenção é da Administração Municipal ou do proprietário do terreno adjacente.

O Art.99, I, do Código Civil Brasileiro define que “são bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”.

“Os bens públicos de uso comum são destinados, por lei ou por natureza, ao uso coletivo, ainda que esse uso possa estar sujeitos a eventuais condições ou restrições previstas em lei ou regulamento, como as constantes do art. 5º, XVI, da Constituição Federal. São bens franqueados ao uso da população, como as ruas, praças, estradas e calçadas públicas. Caracterizam-se pela sua inalienabilidade, revestindo-se de uma finalidade não patrimonial. Quanto à titularidade, podem ser federal, estaduais, distritais ou municipais, mostrando-se, assim, uma divisão de competência. ”

“O art. 103 do Código Civil fala: O “uso, comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertence”. Um exemplo são as estradas que possuem pedágio e as ruas com cobrança de estacionamento.

O poder Público Municipal, no caso das calçadas, intimida os munícipes a fazê-las ou concertá-las, de forma irresponsável.

 

 

 

 


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