Ver Histórico



Procurar




  


Newsletter

Nome
  
E-mail
  




Links



Calçadas públicas

01/03/2019

 

As administrações públicas, (todas elas), no Brasil, são feitas a poder do esbulho (assalto) aos bolsos dos contribuintes.

Agora mesmo vem notícia de Linhares, Norte do Estado, que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, exige que sejam cumpridos projetos padronizados das calçadas, que garantam a segurança dos pedestres e demais usuários (esses demais usuários, não sei quais são os referidos...)

A nota vai mais adiante, ao informar que o proprietário do imóvel que não adequar as calçadas às Normas Técnicas (ABNT), a prefeitura poderá aplicar muitas que variam de R$ 251,00 a R$10.000,00.

Nada mais absurdo, grosseiro, do que essas “normas” estabelecidas com “poder de polícia” pelas prefeituras, sempre atulhadas de gente inútel e, incapaz de administrar como o que arrecada, inventa esses mecanismos inconstitucionais para pilhar o bolso do contribuinte, pouco se importando se eles têm recursos para realizar uma obra que é de inteira responsabilidade do Poder Público Municipal.

Um trabalho elaborado pelo professor Eduardo Pinheiro Conte esclarece: “O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, sendo que o retorno destes tributos aos cidadãos em forma de serviços públicos é precário. Desta forma, analisaremos a legalidade e dessas transferências de responsabilidades aos cidadãos pelo poder público.

“A Constituição Federal” confere à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a propriedade dos bens públicos. As calçadas públicas são classificadas como bens públicos de uso comum e na sequência do estudo será discutido se a responsabilidade pela construção e manutenção é da Administração Municipal ou do proprietário do terreno adjacente.

O Art.99, I, do Código Civil Brasileiro define que “são bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”.

“Os bens públicos de uso comum são destinados, por lei ou por natureza, ao uso coletivo, ainda que esse uso possa estar sujeitos a eventuais condições ou restrições previstas em lei ou regulamento, como as constantes do art. 5º, XVI, da Constituição Federal. São bens franqueados ao uso da população, como as ruas, praças, estradas e calçadas públicas. Caracterizam-se pela sua inalienabilidade, revestindo-se de uma finalidade não patrimonial. Quanto à titularidade, podem ser federal, estaduais, distritais ou municipais, mostrando-se, assim, uma divisão de competência. ”

“O art. 103 do Código Civil fala: O “uso, comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertence”. Um exemplo são as estradas que possuem pedágio e as ruas com cobrança de estacionamento.

O poder Público Municipal, no caso das calçadas, intimida os munícipes a fazê-las ou concertá-las, de forma irresponsável.

 

 

 

 


Imprimir | Enviar para um amigo

Conheça o Custo Brasil

28/02/2019

 

Tenho escrito aqui, há muitos nãos, o que chamam de CUSTO BRASIL, que emperra seu desenvolvimento econômico e social mas, principalmente, a classe política, os administradores públicos, ao invés de trabalharem para diminuir a burocracia, criar mais e mais obrigações fiscais e parafiscais, monstros como Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, carimbos dos mais diversos tipos, como os 14 para dificultar as exportações e engordar o bolso de sabidos e um negócio que foi se estendendo, se estendendo e se transformou num outro grande monstro, como Corpo de Bombeiros, Incra, quase 400 empresa estatais, a começar pela Petrobras, um verdadeiro antro de ladrões e, como tenho dito, as 70 obrigações fiscais e parafiscais que, em alguns países são reduzidas para cinco ou seis.

 

Vejam a fileira das 70 obrigações fiscais e parafiscais. Quem doma esses órgãos? Se você não for até o fim, não vai saber porque o Brasil não vai para frente.

Onde se situa o sistema burocrático nacional.

“Tributos pagos no país

(Impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria)

     01.Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM (Lei 10206/2001)

     02.Contribuição a Direção de Portos e Costas (DPC)

     03.Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (Lei 10168/2000)

     04.Contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação”.

     05.Contribuição ao Funrural

     06.Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

     07.Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

     08.Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)

     09.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (Senac)   

     10.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (Senat)

     11.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (Senai)

     12.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (Senar)

     13.Contribuição ao Serviço Social da Indústria (Sesi)

     14. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (Sesc)

     15.Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (Sescoop)

     16.Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (Sest)

     17.Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

     18.Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)

     19.Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – Cide Combustíveis – Lei 10336/2001.

     20.Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Emenda Constitucional 39/2002)

     21.Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine – art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002

     22.Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral)

     23.Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatório, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a institui para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)

     24.Contribuição Social Adicional para Reposição das perdas inflacionárias do FGTS – Lei Complementar 110/2001.

     25.Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

     26.Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

     27.Contribuição aos Órgãos de Fiscalização profissional (OAB, CRC, Crea, Creci, etc.)

     28.Contribuição de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto. Etc.

     29. Fundo Aeronáutico (Faer)

     30.Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) art. 6 da Lei 9998/2000

     31.Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) – lei 5070/1966 como novas disposições da Lei 9472/1997

     32.Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

     33.Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividade de Fiscalização (Fundaf) – art. 6 de Decreto – lei 1.473/1975 e art. 10 da INSRF 180/2002.

     34.Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

     35.Imposto sobre a Exportação (IE)

     36.Imposto sobre a Importação (II)

     37.Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

     38. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU)

     39.Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)  

     40.Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica)

     41.Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

     42.Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

     43.Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI)

     44.Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

     45.INSS Autônomos e Empresários

     46.INSS Empregados

     47.INSS Patronal

     48.Imposto sobre Produtos industrializados (IPI)  

     49.Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)

     50.Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro

     51.Taxa de Avaliação in loco (MP 153/2003)

     52.Taxa de Coleta de Lixo 

     53.Taxa de Combate a Incêndios 

     54.Taxa de Conservação e Limpeza Pública

     55.Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (Lei 10.165/2000)

     56.Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (Lei 10357/2001, art. 16)

     57.Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

     58.Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (Lei 9782/1999, art. 23)

     59.Taxa de Fiscalização dos produtos Controlados pelo Exército brasileiro – TFPC (Lei 10.834/2003) 

     60.Taxa de Licenciamento Anual de Veículo

     61.Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

     62.Taxa de Pesquisa Mineral/DNPM (Portaria Ministerial 503/99)

     63.Taxa de Serviços Administrativos (TSA) – Zona Franca de Manaus (Lei 9960/2000)

     64.Taxa de Serviços Metrológicos (art. 11 – Lei 9933/1999)

     65.Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

     66.Taxas CVM (Comissão de Valores Mobiliários)

     67.Taxas de Outorgas (Radiofusão, Telecomunicações, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc)

     68.Taxas de Saúde Suplementar – ANS (Lei 9.961/2000, art. 18)

     69.Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

     70.Esocial

Fonte: HLB Audilink Auditores e Consultores. “

No chamado Estado Liberal, a ideia é conter essa impressionante sangria. Só a Justiça do Trabalho consome, dos cofres públicos, do meu, do seu bolso, a importância de R$18 bilhões anuais e, nas suas decisões, algumas absurdas, questionáveis, sem resultado, arranca ainda do bolso dos empresários em torno de R$6 bilhões, para pagar decisões aos trabalhadores. Em qualquer país do mundo, as chamadas juntas conciliatórias é que dirime a questão. Aqui tudo é resolvido em “desvio” de função ou “danos morais”, destruindo qualquer desejo de desenvolvimento do empresário.

É contra tudo isso, que o Estado Liberal quer acabar que se move a campanha de desmoralização do Governo Bolsonaro antes dele começar.

Não tem jeito!

 

 

 


Imprimir | Enviar para um amigo



« Recentes   2113 2112 2111 2110 2109 2108 2107 2106 2105 2104   Anteriores »